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NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE SUPOSTA REDUÇÃO DE SALÁRIOS DE ALGUNS PROFESSORES

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NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Prefeitura Municipal de Primavera/PE, através da assessoria de comunicação, vem a público esclarecer os rumores da suposta redução dos salários de alguns professores:

  • Atendendo a DECISÃO JUDICIAL, a administração pública municipal encontrou-se obrigada a enquadrar os professores celetistas (professores que não prestaram concurso público) ao status original, visto que o enquadramento dos mesmos ao regime estatutário (efetivos através de concurso público) foi declarado ilegal, por ações movidas pelos próprios professores.

 

  • No ano de 2009, o então gestor municipal, enviou à Câmara Municipal um projeto de lei de sua autoria, o qual estabelecia que os servidores municipais passariam a ser regidos por um único regime jurídico, o chamado regime estatutário.

 

  • A partir daí, 2009, todos os servidores que haviam sido contratados pela administração pública através de carteira assinada, sem aprovação em concurso, e regidos até então pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, passaram a integrar os quadros da administração pública através do regime estatutário.

 

  • Acontece que, estranhamente, no ano de 2016 e no ano vigente, 2017, alguns profissionais celetistas ajuizaram ações trabalhistas, que correram, inicialmente, perante as varas do trabalho da Comarca de Ribeirão/PE, alegando que não havia regime jurídico único no Município de Primavera, pois, segundo consta nos processos, a lei municipal deveria ser declarada inconstitucional, já que o ingresso nos quadros da administração pública para regimento estatutário só poderia ter se dado através de concurso público.

 

  • Na mesma ação requereram o reconhecimento do vínculo celetista, e a condenação do Município ao pagamento dos valores do FGTS, inclusive o mesmo já está sendo recolhido mensalmente desses professores.

 

  • Quando as ações começaram a chegar a nova administração, os profissionais da educação e o Sindicato que os assistem, SINPRO, foram convocados a uma reunião, para que fosse explicado aos servidores o que eles estavam requerendo com a reclamação trabalhista.

 

  • Em uma dessas reuniões, os representantes dos professores e o sindicato ficaram de se reunir em assembleia, para definirem se essas ações seguiriam adiante, sendo assim, tendo como resultado da assembleia, decidido que aguardariam as decisões judiciais.

 

  • As ações foram julgadas, tendo o Município recorrido até a última instância, TST, o qual manteve as decisões que declarou inconstitucional a Lei Municipal 001/2009, e decidiu que o Município deveria tratar os servidores pelo regime celetistas e não como estatutários.

 

  • A alegada redução de salário não é da forma como se expõe. A JUSTIÇA DO TRABALHO declarou que a Lei garantidora do regime estatutário, ou seja, a evolução no PCC (Plano de Cargos e Carreiras), era inconstitucional sendo tais servidores regidos pelas leis do trabalho e não pelo Estatuto Municipal dos Professores.

 

  • Com essa decisão, e ciente que o PCC (Plano de Cargos e Carreira) do Município só é aplicado aos funcionários estatutários, o Município notificou o SINPRO informando que os valores da Grade de Vencimentos do PCC seriam restritos aos funcionários estatutários, em observância aos comandos das sentenças.

 

  • Em verdade os Servidores da Educação que alega a redução salarial, têm mais de 30 anos de serviço com tempo de aposentadoria, alguns deles já aposentados e recebendo valores da grade de vencimentos do PCC, quando foram declarados celetistas.

 

  • A nova gestão recebeu o Município afogado em débitos, com salários atrasados, débitos previdenciários e teve a coragem de ajustar as finanças, colocando os salários em dia e regularizando a situação previdenciária de todos os servidores.

 

  • Todos os Professores Estatutários (efetivados através de concurso) estão com seus vencimentos de acordo com PCC (Plano de Cargos e Carreira), tendo inclusive retroativo de janeiro pago, uma vez que, a implantação do reajuste do PISO SALARIAL NACIONAL/2017 aconteceu em fevereiro do ano em curso.

 

  • Assim, firme na legislação aplicada as fundamentações dos legais estampadas nas decisões trabalhistas, o Município adequou os profissionais celetistas ao PISO NACIONAL da categoria de Professores.

 

A disposição,

Assessoria de Comunicação – Prefeitura Municipal de Primavera

Prefeita Dayse Juliana dos Santos.